Processo 0822229-13.2025.8.19.0042
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0822229-13.2025.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA RABELO VALLE RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (RELIGAÇÃO DO SERVIÇO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, p
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