Processo 0822230-16.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822230-16.2024.4.05.8300 APELANTE: GUILHERME SOARES DE ALMEIDA NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME MOREIRA BRAZ - PE37058 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Transcrevo abaixo a ementa do pronunciamento ora recorrido: PROC
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