Processo 0822236-49.2026.8.10.0000

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0822236-49.2026.8.10.0000 APELAÇÃO CÍVEL REF.: PROCESSO N. 0000944-96.2005.8.10.0058 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA AGRAVANTE: EDIMILSON FELINTO ADVOGADAS: CRISTIANE BARROS DUTRA - MA11211-A, NOEMIA BARROS DUTRA - MA28943 AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS CASAS NOVA RELATORA: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edimilson Felinto contra Decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 0000944-96.2005.8.10.0058, promovido por Francisco de Assis Casas Nova, distribuído a este Gabinete em 15/07/2026. Em consulta ao sistema processual, verifica-se que o Agravo de Instrumento nº 0801368-50.2026.8.10.0000, originário do mesmo processo e envolvendo as mesmas partes, foi distribuído anteriormente, em 20/01/2026, à Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, na Quinta Câmara de Direito Privado. Constata-se, ainda, que, no Agravo de Instrumento nº 0805812-29.2026.8.10.0000, já foi reconhecida expressamente a prevenção da referida Desembargadora, com fundamento no art. 293 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo sido determinada a redistribuição daquele Recurso ao respectivo Gabinete. Assim, considerando que o presente Recurso decorre do mesmo processo originário, encontra-se configurada a prevenção. Ante o exposto, reconheço a prevenção da Excelentíssima Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, integrante da Quinta Câmara de Direito Privado, e declino da Relatoria, determinando a imediata redistribuição dos autos ao respectivo Gabinete, com as cautelas de praxe. À Coordenadoria de Distribuição para cumprimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza em Respondência - Relatora -

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