Processo 0822241-42.2024.8.19.0210

Apelação Cível Nº 0822241-42.2024.8.19.0210/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR(A): Des. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO APELANTE : PATRICIA GIOVANI GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITO DECORRENTE DO TOI. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS Nº 192 E Nº 256 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, MAS JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA LAVRATURA DE TOI POSTERIORMENTE DECLARADO NULO E DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA NO DÉBITO DELE ORIGINADO. 3. RECONHECIDA A NULIDADE DO TOI POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS APTOS A DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE IMPUTADA À CONSUMIDORA, RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCIDINDO A SÚMULA Nº 256 DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A AUTORA SOFREU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA COBRANÇA FUNDADA NO TOI POSTERIORMENTE DECLARADO INVÁLIDO, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELOS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS JUNTADOS AOS AUTOS E PELA PRÓPRIA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DOS EFEITOS DA COBRANÇA. 5. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL, FUNDADA EM DÉBITO INEXISTENTE OU IRREGULAR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 6. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS E ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 7. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, V, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma regimental, adoto o relatório da sentença (ev. 37), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 8828343 e dos débitos dele decorrentes, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, bem como julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Segue o relatório: “ Trata-se de ação indenizatória movida por PATRÍCIA GIOVANI GOMES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. A parte autora alega que a LIGHT realizou cobranças indevidas, decorrentes de um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e de acertos de faturamento, sem qualquer notificação prévia ou comprovação de irregularidade em seu imóvel. Relata que o fornecimento de energia foi cortado indevidamente em novembro de 2023 e que a concessionária ameaça incluir seu nome em cadastros…

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