Processo 0822241-68.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822241-68.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964, PEDRO GUILHERME ABREU - MA26988 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 D E C I S Ã O 1 FATOS NARRADOS NA EXORDIAL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARLENE LIMA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos (ID 175657545), em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. Na inicial (ID 175657545) a parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes por débito que afirma não reconhecer, sustentando a inexistência de relação jurídica válida que justifique a negativação. Aduz que tal restrição vem lhe causando diversos prejuízos, especialmente a impossibilidade de acesso ao crédito e restrições em sua vida financeira cotidiana. Afirma, ainda, ser pessoa de parcos recursos, exercendo atividade informal, motivo pelo qual requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Para tanto, juntou declaração de hipossuficiência e documentos pessoais, bem como extrato do Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central (ID 175657550), no qual constam registros de utilização de crédito, evidenciando comprometimento de sua renda . Sustenta que a negativação é indevida e que a manutenção de seu nome nos órgãos restritivos agrava sua situação econômica, requerendo, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, dentre os quais procuração, documentos pessoais e extratos financeiros (IDs 175657546 a 175657550). É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320), preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos seguintes fundamentos. 2.1 Da concessão do benefício da gratuidade da justiça O direito de acesso à justiça é princípio constitucionalmente assegurado, nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No caso em análise, verifico que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, a qual é corroborada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o extrato do SCR (ID 175657550), que evidencia a existência de múltiplos compromissos financeiros e utilização de crédito, indicando limitação econômica. Dessa forma, entendo que restou comprovada, ainda que de forma inicial, a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita. 2.2 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada A tutela provisória, como gênero, é um provimento jurisdicional não definitivo que visa antecipar os efeitos de uma futura decisão de mérito ou assegurar o resultado útil do processo (arts. 294 e seguintes do CPC). A tutela de urgência de…

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