Processo 0822245-66.2025.8.20.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0822245-66.2025.8.20.0000 Polo ativo Procurador-Geral de Justiça Advogado(s): Polo passivo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA E AUTORIZA EXPLORAÇÃO DE MODALIDADES LOTÉRICAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação

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