Processo 0822246-51.2025.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 ADI 0822246-51.2025.8.20.0000 DESPACHO Vistas à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, notadamente quanto à petição de
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