Processo 0822259-19.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0822259-19.2024.8.20.5001 Parte Autora: ANDERSON NICOLLY FERNANDES DA COSTA Parte Ré: Banco do Brasil S/A e outros (10) DESPACHO Vistos etc. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no CDC o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento, estruturado em rito bifásico: fase conciliatória (art. 104-A) e, se necessário, fase judicia

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