Processo 0822266-11.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0822266-11.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA SANTOS DE OLIVEIRA DORANTES REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Jéssica Santos de Oliveira Dorantes em desfavor de Sul América Companhia de Seguro Saúde. A autora alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e foi diagnosticada com disfunção interna de articulação temporomandibular (DTM - CID K07.6) no lado esquerdo. Aduz que, após esgotar tratamentos conservadores (uso de medicamentos, acupuntura e placa interoclusal), seu médico assistente prescreveu, em caráter de urgência, a realização da cirurgia de "Artroplastia para Luxação Recidivante da Articulação Temporo-Mandibular" (código TUSS 3.02.08.01-7), incluindo a solicitação de materiais cirúrgicos específicos (Sonda Polar, Kit Delta Premium ATM e Osteonil/Ácido Hialurônico). Relata que a operadora ré negou a cobertura de forma genérica, baseando-se no parecer de uma junta médica, o que vem agravando seu estado de saúde e prolongando dores intensas. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para a liberação imediata do procedimento, bem como a condenação da ré ao custeio integral da cirurgia, fornecimento dos materiais e pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência antecipada foi inicialmente indeferida por este Juízo, sob o fundamento de que os laudos particulares apresentados não demonstravam, de plano, a probabilidade do direito diante da negativa da junta médica da operadora, sendo imprescindível a produção de prova pericial. No mesmo ato, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. A ré apresentou contestação sustentando a legalidade da negativa, afirmando que a junta médica desempatadora concluiu pela ausência de doença articular com aspectos osteodegenerativos ou desarranjo interno significativo na ressonância magnética que justificasse o procedimento cirúrgico. Defendeu, ainda, a ausência de cobertura para os materiais (OPMEs) da marca escolhida pela autora e rechaçou a ocorrência de danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. A autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Saneado o feito, foi nomeada a perita judicial odontológica, Dra. Isabelle da Rocha Câmara Diniz, para a elaboração do laudo técnico. No curso da fase instrutória, a autora formulou novo pedido de tutela de urgência incidental, acostando laudo médico atualizado que atestava o agravamento de seu quadro clínico e severa limitação de abertura bucal. Realizada a perícia e anexado o laudo , as partes foram intimadas a se manifestarem. A autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e procedência da ação, destacando que a expert confirmou integralmente os fatos narrados na inicial. A ré, por sua vez, apresentou manifestação acompanhada de parecer de assistente técnico, buscando desconstituir as conclusões da perita judicial. Em petição subsequente, a autora requereu o desentranhamento da manifestação da ré por intempestividade, bem como a condenação desta por litigância de má-fé. É o relatório. Inicialmente, com relação ao pleito incidental da autora requerendo a desconsideração…

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