Processo 0822266-84.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0822266-84.2026.8.10.0000 Processo de referência: 0000189-04.2014.8.10.0108 Agravante: Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral Agravado(a): Anderson Serra Monte Palma Advogado(a): Norberto Ximenes Ferreira (OAB/MA 8.808-A) e outro Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, visando à reforma da decisão pro
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