Processo 0822279-83.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Plantão Judiciário Plantão Judiciário de 2° Grau Habeas Corpus n° 0822279-83.2026.8.10.0000 Processo de referência: 0807932-55.2026.8.10.0029 Impetrante: Marcelo Ricardo de Abreu Souza - OAB MA 24601 Paciente: Raimundo Nonato Reis Rocha Impetrado: Juízo do Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Caxias Plantonista: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Ricard
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