Processo 0822282-30.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0822282-30.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA DE SOUSA SILVA RÉU: CASAS BAHIA S/A, LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. I-RELATÓRIO(Art.489,IdoCPC) Em 20/06/2024,DALVA DE SOUSA SILVAajuizou a presente ação (ID 125959905) em face deCASAS BAHIA S/AeLOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA., aduzindo, em suma, que adquiriu um refrigerador Electrolux em 04/08/2023 pelo valor de R$ 3.118,43. Narrou que, após aproximadamente sete meses de uso, o bem apresentou vícios funcionais, deixando de refrigerar e emitindo ruído incessante. Relatou que, embora tenha solicitado reparo e recebido visitas técnicas, o problema não foi sanado, permanecendo o produto com defeito e sem utilidade, o que ultrapassaria o mero aborrecimento, considerando tratar-se de bem essencial e ser a autora pessoa idosa. Formulou os seguintes pedidos: "a) A CITAÇÃO e INTIMAÇÃO dos Réus, na pessoa de seu representantelegal,paracompareceraAudiência de Conciliação e não havendo acordo, queamesmaseja convolada em Audiência de Instrução eJulgamento;b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no artigo 6°, VIII doCódigodeDefesa doConsumidor.c)Seja concedido o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEJUSTIÇA, em conformidade com o artigo 98 do CPC c/c Lei nº 1060/50,jáquenão possui condições econômicas e financeiras para arcar com oônusdascustas processuais, sem que venha a privar-se dos meios de quedispõeparasua subsistência e de sua família, conforme declaração emanexo;d) A condenação da empresa ré emdanos materiais, concernente aovalorpago, que perfaz a quantia de R$ 3.118,43(três mil cento e dezoito reaisequarentae três centavos);e) A condenação da empresa ré em DANOS MORAIS PUNITIVOS EPEDAGÓGICO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Atribuiu à causa o valor de R$ 13.118,43. A petição inicial foi instruída com documentos, tais como nota fiscal, comprovante de residência e ordens de serviço. Em 24/06/2024,foiproferidodespacho (ID 126013488), que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação das rés, postergando a análise da conveniência da audiência de conciliação para após a manifestação dos réus. As rés foram regularmente citadas (ID 133643894). A primeira ré,CASAS BAHIA S/A, apresentou contestação em 26/07/2024 (ID 133472832), arguindo preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro (fabricante) e a ausência de prova do dano moral. A segunda ré,LOJA ELECTROLUX, contestou em 15/08/2024 (ID 137398809), sustentando que o produto foi devidamente reparado em visitas técnicas, estando em pleno funcionamento, inexistindo pretensão resistida ou ato ilícito a ensejar reparação. A parte autora manifestou-se em réplica em 26/11/2024 (ID 158273679), informando que não possuía mais provas a produzir naquele momento, refutando as teses defensivas e reiterando os termos da exordial. Chamadas a especificarem provas em março de 2025 (ID 181764565), a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 186509247). A ré CASAS BAHIA informou não ter necessidade de novas provas (ID 183784102), enquanto a ré LOJA ELECTROLUX pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 182334258). Em 25/08/2025, foi…

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