Processo 0822288-04.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0822288-04.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. MAYRA PEREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, propôs a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos Tributários c/c Obrigação de Fazer, Exibição de Documentos e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência em face do ESTADO DA PARAÍBA e da ROTA PREMIUM VEÍCULOS LTDA. Relata a
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