Processo 0822289-42.2022.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822289-42.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 113588764) opostos pelo Estado da Paraíba contra o despacho que determinou a citação dos promovidos para contestar a aç

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