Processo 0822290-25.2018.8.20.5106

TJRN • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0822290-25.2018.8.20.5106
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível
Última publicação
30/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822290-25.2018.8.20.5106 Polo ativo RAIMUNDO DA SILVA Advogado(s): CHARLEJANDRO RUSTAYNE MARCELINO PONTES, NARCISO BAPTISTA PINHEIRO, ROBSON RAPHAEL MARTINS PINTO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito constitucional e administrativo. Processual civil. Execução individual de título judicial contra a Fazenda Pública. Mandado de segurança coletivo

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