Processo 0822310-29.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0822310-29.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: DILZA MARIA PANTOJA CORREA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA VERBA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MON
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