Processo 0822322-20.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822322-20.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA Advogados: Italo Fabio Gomes de Azevedo - OAB/MA nº 4292-A e outros AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Supermercados Maciel Ltda. em face da decisão proferida pela Juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública, Dra. Samira Barros Heluy, que, nos autos
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