Processo 0822322-65.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL 14 A 21 DE JULHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO: 0822322-65.2024.8.10.0040 1º APELANTE/ 2º APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 2º APELANTE/ 1º APELANTE: RAYLSON SILVA E SILVA (ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DO ANJOS EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMIN
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