Processo 0822326-74.2019.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 11 - Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0822326-74.2019.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: HAMILTON TORRES HOLMES ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CHEFE DE DIVISÃO. ATO EMANADO DO COMANDANTE-GERAL DA PMPB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCI
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