Processo 0822330-20.2025.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO WRIT PARA ALCANÇAR ATO SUPERVENIENTE PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Investigador de Polícia Civil contra ato do Delegado-Geral da Polícia Civil do
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