Processo 0822333-33.2025.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
S E N T E N Ç A I) – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de JOSÉ MARIA FERNANDES DE CASTRO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções punitivas do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Narra o Dominus Litis na denúncia, de id. 162118538: Compulsando os autos do presente procedimento inquisitorial, verifica-se que no dia 12 de novembro de 2025, por volta de 17h, o denunciado JOSÉ MARIA FERNANDES DE
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