Processo 0822340-34.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0822340-34.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: BENEDITO GARCIA LEAL Endereço: Rua Lauro Sodré, 481, FUNDOS, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-291 Promovido(a): Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: Avenida Governador José Malcher, 661, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-282 Vistos etc, Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Pela extinção - inadmissibilidade do procedimento adotado. No caso em análise, a controvérsia versa sobre descontos incidentes em benefício previdenciário da parte autora, atribuídos à associação denominada ACOLHER, os quais teriam sido realizados sem autorização. A despeito de a demanda ter sido proposta apenas em face de entidades privada, verifica-se que os valores discutidos decorrem de benefício previdenciário, de natureza alimentar, cuja gestão, controle e operacionalização competem ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal. Nesse contexto, a análise da regularidade dos descontos impugnados não se esgota na verificação da existência ou não de vínculo associativo, exigindo, necessariamente, a apuração de como tais descontos foram inseridos no benefício da parte autora, o que ocorre por meio de sistemas e procedimentos administrativos mantidos pelo próprio INSS ante a operacionalização dos descontos. Por isso, eventual reconhecimento da irregularidade dos descontos pode ensejar não apenas a responsabilização da entidade privada, mas também a atuação do INSS para viabilizar o ressarcimento administrativo dos valores, o que demonstra a existência de interesse jurídico direto da autarquia na controvérsia. Ressalte-se, inclusive, ser fato notório a adoção de medidas administrativas no sentido de que o INSS proceda ao ressarcimento de valores descontados indevidamente de beneficiários, inclusive com a disponibilização de canais próprios para requerimento administrativo de devolução, como a plataforma ‘Meu INSS’”- https://www.gov.br/inss/pt-br/perguntas-e-respostas. Assim, ao envolver interesse jurídico de autarquia federal e exigir sua participação obrigatória na lide, a demanda insere-se na competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme julgado abaixo do Tribunal Regional Federal da 01ª Região, o qual reconhece a sua competência ante o interesse do INSS: VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . ALEGÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1.Para melhor compreensão da controvérsia, relato, sumariamente, que a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender o Juízo de origem que o INSS não possui legitimidade para compor o polo passivo do presente feito, sob a seguinte argumentação: ( ...) Neste aspecto, observa-se que os descontos efetuados nos proventos da parte autora decorrem de acordo de cooperação técnica celebrado entre o INSS e a ABAMSP, com validade até 30/07/2019 (Id 157005890). Ademais, infere-se do documento Id 137467348 que a instituição apresentou ficha de…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.