Processo 0822348-26.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822348-26.2023.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA - PE19464 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUSPENSIVA DE DÉBITOS DE FGTS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EM FACE DE ACORDO TRABALHISTA. LAUDO PERICIAL. EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM TEOR DO LAUDO PELA APELANTE. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS. OBSERVÂNCIA
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