Processo 0822348-58.2026.8.12.0001
TJMS • Tutela Cautelar Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, A definição de principal estabelecimento do devedor é o critério fundamental para a fixação da competência jurisdicional em processos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, conforme estabelecido no Artigo 3º da Lei nº 11.101/2005. Para fins de aplicação prática em todos os tribunais, a jurisprudência consolidada, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), afasta o critério meramente formal (endereço da sede no contrato social) em favor de critérios ec
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