Processo 0822358-32.2025.8.07.0016
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0822358-32.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RECORRIDO(S) ROSILENE RIBEIRO DE SANTANA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2144993 EMENTA Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Pedido de gratuidade de justiça formulado em contrarrazões não conhecido. Compra e venda de imóvel. Negócio formalizado
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