Processo 0822359-03.2026.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0822359-03.2026.8.20.5001 . Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Parte Exequente: FRANCISCO DAS CHAGAS AZEVEDO. Parte Executada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNC
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