Processo 0822367-47.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0822367-47.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS AMARAL DE MOURA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TEMA 743/STJ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE MEDIDA CONSTRITIVA IMEDIATA. CONTROVÉRSIA SOB
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