Processo 0822374-71.2025.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0822374-71.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA LUCIA DE BRITO RAMOS Advogado(s): GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AFLIBERCEPTE (EYLEA®). RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR. MEDICAMENTO INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO CEAF. RESPONSABILIDADE FINAN
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