Processo 0822378-19.2025.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0822378-19.2025.8.20.5106 PARTE AUTORA: FRANCISCO LAYLSON FREITAS DA COSTA PARTE RÉ: Estado do Rio Grande do Norte e outros SENTENÇA FRANCISCO LAYLSON FREITAS DA COSTA ajuizou a presente ação ordinária, cumulada com pedido de tutela de urgência, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE
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