Processo 0822378-53.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO HABEAS CORPUS PROCESSO : 0822378-53.2026.8.10.0000 PACIENTE : NILTON OLIVEIRA DOS SANTOS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL IMPETRADO : JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO LUÍS RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor de Nilton Oliveira dos Santos,
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