Processo 0822394-88.2025.8.14.0401
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0822394-88.2025.8.14.0401 Visto, etc. 1 – DA ANÁLISE DA DEFESA PRELIMINAR 1.1. Em análise à Defesa Preliminar oferecida pela defesa em favor do acusado VICTOR GABRIEL AZEVEDO DE OLIVEIRA (ID nº. 168069068), constato que não está presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 e incisos do CPP, devendo a instrução prosseguir, nos termos do art. 400, do CPP. A Defe
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