Processo 0822406-21.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822406-21.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA Advogado: Adalberto Bezerra de Sousa Filho - OAB/MA nº 6.947 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Paulo Henrique da Silva contra decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, Dra. An
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