Processo 0822433-71.2025.8.07.0016
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE. LACTANTE. LEI DISTRITAL Nº 7.447/2024. LOTAÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. FILHO MENOR DE SEIS ANOS. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADI SEM SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. DÉFICIT DE PESSOAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR DIREITO LEGAL. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo recorrente contra senten
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