Processo 0822435-50.2025.8.19.0002
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0822435-50.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO OTAVIO BARCELLOS MAGALHAES RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, MUNICIPIO DE NITEROI Trata-se deAÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por PAULO OTÁVIO BARCELLOS MAGALHÃES em face de SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MOD
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