Processo 0822436-96.2026.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
É o relatório. Passo a decidir. Ante aos documentos de f. 26/107, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. A pretensão liminar da parte autora encontra amparo atualmente no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que a tutela de urg
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