Processo 0822437-75.2025.8.10.0000

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0822437-75.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante(s) : O. S. D. C. Advogado(a) : Gabriel Oliveira Ribeiro Agravado(a) : Banco Do Brasil S.A. Advogado(a) : João Pedro Kostin Felipe De Natividade E Outro Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva "[...) é uma máxima heurística que a verdade não está em uma das duas visões em disputa, mas em alguma terceira possibilidade que ainda não foi pensada, que só podemos descobrir rejeitando algo assumido como óbvio por ambos os disputantes." (Frank P. Ramsey, em The Foundati-ons of Mathematics and Other Logical Essays) DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por O. S. D. C. em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos mensais. Sustenta o agravante, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, com comprometimento substancial de sua renda líquida em razão de diversos empréstimos consignados, circunstância que estaria violando seu mínimo existencial e sua dignidade. Afirma presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, requerendo a suspensão dos descontos que ultrapassem 30% de sua verba alimentar, bem como a exclusão de eventual restrição creditícia Documentos juntados. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; Conheço do recurso. III – Desenvolvimento Substituo a menção à Súmula 568 do STJ pelo Tema 1306 do Superior Tribunal de Justiça, cuja origem decorre da afetação de três recursos de minha relatoria, posteriormente levados ao Órgão Especial daquela Corte, ocasião em que se firmou entendimento acerca da sedimentação do instituto do per relationem. Antes mesmo do julgamento do referido Tema, o Supremo Tribunal Federal já reconhecia, em sua jurisprudência, a validade da técnica de motivação per relationem — admitindo-a sob três formas: por redução, por cópia ou com interação. Assim, tanto a sentença do juiz de raiz, quanto o parecer do Ministério Público, as razões de apelação ou as contrarrazões, quando devidamente incorporadas, integram o sistema de fundamentação per relationem. Por anos divaguei e aprofundei estudos sobre o tema, abordando-o sob perspectivas sociológicas, filosóficas e até matemáticas — com base estatística — para demonstrar a viabilidade da sedimentação dessa técnica decisória. Recordo-me, inclusive, de ter citado precedente do próprio Vaticano, em que também se reconheceu a legitimidade da adoção do per relationem no contexto europeu, especialmente na Itália. Diante dessa evolução doutrinária e jurisprudencial, compreendo que, hoje, já não há mais necessidade de repetições extensas ou transcrições exaustivas, justamente para que se preserve o tempo e se mantenha a racionalidade decisória dentro do sistema processual contemporâneo. Passarei agora ao julgados do STF e depois do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência.…

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