Processo 0822444-07.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822444-07.2024.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO COUTINHO FERREIRA LIMA, JOSIMAR FERREIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA MARIA BRASIL CARNEIRO GOMES - PE27844 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/1972. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ
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