Processo 0822446-57.2022.8.19.0205

Apelação Cível Nº 0822446-57.2022.8.19.0205/RJ TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO APELANTE : PAULO ROBERTO MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB RJ214965) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. IN CASU , O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUE BUSCA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 330, §§ 2º E 3º DO CPC. PARTE AUTORA QUE FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, PROMOVENDO A ADEQUADA DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO INCONTROVERSO E COMPROVANDO O RESPECTIVO DEPÓSITO JUDICIAL, DEIXANDO, CONTUDO, DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CORRETA A SENTENÇA, AO OBSERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL APLICÁVEL, NO SENTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. “ ART. 330. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO: (...) § 2º NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, O AUTOR TERÁ DE, SOB PENA DE INÉPCIA, DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. § 3º NA HIPÓTESE DO § 2º, O VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ CONTINUAR A SER PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS.”; 2. CUIDA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECORRE O AUTOR (EVENTO 59) DA SENTENÇA (EVENTO 54) QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ALEGA, EM RESUMO, A INADEQUADA APLICAÇÃO DO ARTIGO 330, §§ 2º E 3º DO CPC, A OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, BEM COMO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, NÃO DEVENDO UMA FORMALIDADE PROCEDIMENTAL IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA E A ANÁLISE DE SUAS PRETENSÕES. REQUER SEJA AFASTADO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O SANEAMENTO DE QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL, ANTES DE QUALQUER MEDIDA TERMINATIVA; 3. CONSABIDO QUE O ART. 330, §2º, DO CPC, DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS, O AUTOR DEVERÁ DISCRIMINAR, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. POR SUA VEZ, O §3º DO MESMO DISPOSITIVO ESTABELECE QUE O VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS; 4. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA FOI REGULARMENTE…

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