Processo 0822446-73.2021.8.10.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0822446-73.2021.8.10.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: ROSIEL CANTANHEDE GUSMÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS –

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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