Processo 0822451-32.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0822451-32.2020.8.10.0001 Embargante: Anderson Nóbrega dos Santos Advogado: Anderson Nóbrega dos Santos – OAB/MA nº 10.036 Embargado: Centro Educacional Infantil LTDA Advogado: Matheus Aboud Matos Borges – OAB/MA nº 19.965 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO
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