Processo 0822458-24.2020.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822458-24.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REPRESENTADO: MARYHELENA FERREIRA VALE PORTO Advogado do(a) REPRESENTADO: THEMISSON DE MELO TRINTA - SC44820-A DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 170119257) apresentada por MARYHELENA FERREIRA VALE PORTO em face de CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, arguindo a nulidade da intimação para o cumprimento de sentença. A Excipiente sustenta, em síntese, que foi revel na fase de conhecimento e que, para o início do cumprimento de sentença, seria indispensável sua intimação pessoal, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC. Alega que a carta de intimação (ID 78548340) foi recebida por terceiro (sua irmã), o que invalidaria o ato. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou resposta (ID 170661449), defendendo a validade do ato, uma vez que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço onde ocorreu a citação válida e que é dever da parte manter seu endereço atualizado. É o relevante. Passo a decidir. Como é cediço, as matérias passíveis de serem alegadas por exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, segundo doutrina atual), não podem ser outras senão aquelas que incumbe ao magistrado conhecer e declarar de ofício, desde que estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas. Nesse passo, a apreciação da exceção exige que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade capaz de impedir a execução, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória. Compulsando os autos, verifica-se que a Executada foi devidamente citada de forma pessoal por Oficial de Justiça no dia 03/11/2020, no endereço Rua Eduardo Aboud, nº 111, Belira, São Luís – MA (ID 37521584). Naquela ocasião, tomou plena ciência dos termos da ação de cobrança, mantendo-se, contudo, inerte, o que ensejou a decretação de sua revelia e a prolação de sentença de procedência. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, este Juízo determinou a intimação da devedora por carta com aviso de recebimento (AR), conforme preceitua o art. 513, § 2º, II, do CPC. O referido expediente foi encaminhado precisamente para o mesmo endereço em que a Executada havia sido citada pessoalmente no início do processo. Diferentemente da citação, que em regra exige a entrega direta ao citando (salvo as exceções legais), a intimação na fase de cumprimento de sentença observa regras de presunção de validade que visam garantir a celeridade e a boa-fé processual. Nos termos do art. 513, § 3º, do CPC, presume-se válida a intimação quando realizada no endereço constante dos autos, ainda que não seja recebida pessoalmente pelo devedor, desde que observada a regra do art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Este dispositivo estabelece que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.". No caso, a intimação foi enviada ao endereço onde a própria devedora foi encontrada pelo Oficial de Justiça. O fato de a correspondência ter sido…

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