Processo 0822461-78.2023.8.12.0110

Sentença: "... Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (I) CONDENAR a parte ré à restituição simples do valor despendido pelos autores com as passagens aéreas vendidas pela ré e não fornecidas, no importe de R$ 11.272,80 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos); (a)A correção monetária deverá ser apurada a partir da data de cada desembolso, observando-se os índices do IPCA-E, em conformidade com o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civ

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