Processo 0822479-48.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0822479-48.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): Polo passivo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Nata

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