Processo 0822501-22.2024.8.19.0210

Apelação Cível Nº 0822501-22.2024.8.19.0210/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): Desa. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA APELANTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GÓES (OAB SP216750) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE. TEMA 1414 DO STJ. AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.  I – CASO EM EXAME.   1. CUIDA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PELA CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO MORAL.  II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DIANTE DA AFETAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, QUE VERSA SOBRE A VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO;  III – RAZÕES DE DECIDIR.  3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA ANÁLISE DA LICITUDE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA E ABUSIVIDADE DECORRENTE DOS DESCONTOS MÍNIMOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.  4. A SEGUNDA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO AFETAR OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.215.851/RJ, Nº 2.215.853/GO, Nº 2.224.599/PE E Nº 2.224.598/PE, DELIMITOU O TEMA REPETITIVO Nº 1.414, COM A FINALIDADE DE DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUSPENDENDO O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA.   5. POSTERIORMENTE, FOI PROFERIDA NOVA DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AMPLIANDO A SUSPENSÃO PARA TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA TRATADA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ, CONFORME COMUNICADO N.º 28/2026 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  6. EM RAZÃO DO CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO DE AFETAÇÃO, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   IV – DISPOSITIVO E TESE:  7. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por  JOSE CARLOS DOS SANTOS , em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital, em evento 39.1 , a qual julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos:   “Trata-se de ação anulatória cumulada com indenizatória em que o autor afirma que não celebrou contrato de cartão de crédito, mas somente de empréstimo consignado.    O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, sendo certo que os documentos apresentados são suficientes para a análise do caso.   Com efeito, verifica-se que a demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que o autor encontra-se abarcado pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e o réu subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa…

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