Processo 0822511-38.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Para a concessão da Assistência Judiciária, a parte deve comprovar não dispor de recursos financeiros suficientes para o custeio do feito, sem que isso comprometa a manutenção de sua família ou si próprio. O CPC prevê de forma expressa, no art. 98, que a pessoa jurídica também tem direito à gratuidade da justiça, quando demonstrar insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas e honorários processuais. No caso em tela, verifica-se que a requerente aufere renda líquida mensal que varia
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