Processo 0822526-03.2023.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0822526-03.2023.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELEUSA BONFIM SILVA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com tutela de urgência, proposta por DELEUSA BONFIM SILVA em face de LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Alega a autora, em síntese, que é usuária dos serviços da ré, no imóvel localizado na Rua Colibri, 130, Santa Rita, Nova Iguaçu, RJ, código de instalação de n° 421103066. Afirma que no dia 20/09/2022, uma equipe de técnicos da ré compareceu em sua residência, sem aviso prévio, para realizar inspeção técnica. Informa que lhe foi aplicada multa nos termos do Termo de Ocorrência Inspeção - TOI nº 10530047, no valor de R$ 174,24. Ressalta que o imóvel estava vazio desde Junho de 2021, por tal motivo o consumo estava sendo cobrado pelo custo de disponibilidade. As contas chegavam em nome do antigo locatário, André da Silva Salermo, devido à contrato verbal de locação. Alega que contestou o TOI, explicando que o imóvel estava vazio há dois anos, sem sucesso, e recebeu outra multa de TOI nº 10530048 de inspeção na mesma data de 20/09/2022, no valor de R$ 691,70, alegando recuperação de consumo, dos meses de outubro de 2021 a setembro de 2022. Destaca que a nova multa foi aplicada no código da instalação de n° 421148571, pois o referido imóvel (casa 02) está em nome do seu ex-companheiro, José Damasceno, uma vez que já tentou realizar a troca de titularidade, porém não obteve êxito. Requer: a tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia nos imóveis objeto da lide, código da instalação de n° 411103066 e 421148571, decorrente dos TOIS nº10530047 e 10530048. No mérito, a confirmação da tutela; a transferência de titularidade do imóvel, casa 2, código de cliente n°22241358, e código da instalação nº 411148571 para seu nome; o cancelamento dos TOIS º 10530047 e 10530048; vistoria nos dois relógios medidores; restituição, em dobro, dos valores pagos; além de compensação por dano moral, no valor de R$ 13.020,00. Documentos que instruem a inicial, ID 56021227/ 56022401. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência, ID 142688333. Interposto agravo de instrumento da decisão que indeferiu a tutela, provido, ID 162651560. Em contestação, ID 151229273, a ré argui preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora não apresentou a documentação demonstrando ter solicitado o cancelamento do contrato. Informa que após verificação periódica de rotina realizada em 20/09/2022 foi constatada irregularidade, qual seja, ligação clandestina ligada no concentrador secundário causando perda parcial no registro de consumo. As irregularidades foram registradas nos Termos de Ocorrência e Inspeção - TOI de nº 10530047 dando ensejo à cobrança do valor de R$ 174,24 e TOI nº 10530048, no valor de R$ 691,70. Aduz que o faturamento mínimo e variável é incompatível com imóvel habitado. Sustenta que a parte autora não comprova que não residia no local no período da irregularidade. Alega indevido dano material e inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. Documentos que instruem a contestação, ID 151232304/ 151232312. A autora se manifestou em réplica e…

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