Processo 0822527-08.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822527-08.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade absoluta de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, movida por E. S. D. S. S., representado por sua genitora, em face do CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Na exordial, foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos
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