Processo 0822527-59.2022.8.14.0006

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0822527-59.2022.8.14.0006 APELANTE: IGEPREV APELADO: LAURA TEIXEIRA DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0822527-59.2022.8.14.0006 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ-IGEPPS (atual denominação do IGEPREV) PROCURADOR AUTÁRQUICO: ELTON DA COSTA FERREIRA AGRAVADO: LAURA TEIXEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: JOSÉ ANACLETO FERREIRA GARCIAS-OAB/PA 22.167 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO MARITAL/CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ O ÓBITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E HARMÔNICA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência de ação de concessão de pensão por morte ajuizada em face do IGEPREV, sob o fundamento de ausência de comprovação de união estável entre a autora e o segurado falecido à época do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos legais para concessão da pensão por morte, especialmente a comprovação da união estável contemporânea ao óbito do instituidor do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, a condição de dependente previdenciário do companheiro exige a comprovação da união estável existente na data do óbito; 4. No caso concreto, os documentos juntados comprovam a convivência da união estável contemporânea ao óbito, sendo a dependência econômica presumida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e Improvido. Tese de julgamento: “A comprovação da união estável para fins de pensão por morte no regime próprio pode ser realizada mediante início de prova material corroborado por outros elementos, sendo presumida a dependência econômica do companheiro”. __________ Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 39/2002, arts. 6º e 25; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0064528-37.2009.8.14 .0301, Rel Des(a) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 22/02/2021, 1ª Turma de Direito Público; TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00045954020148140049 14706319, Rel Des(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 05/06/2023, 2ª Turma de Direito Público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ-IGEPPS, contra a decisão monocrática (Id. 34266208) que negou provimento ao seu recurso de Apelação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LAURA…

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