Processo 0822544-24.2025.8.14.0028
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0822544-24.2025.8.14.0028. I. DA DECISÃO PERTINENTE AO ARTIGO 397 do CPP. Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de EMIVALDO RODRIGUES FEITOSA, inicialmente, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, “Caput”, da Lei n. 11.343/06. A exordial acusatória veio acompanhada de rol de testemunhas e o respectivo inquérito policial – ID: 166523885. A denúncia recebeu o juízo prelibatório afirmativo – ID: 167325532. O acusado foi pessoalmente citado n
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