Processo 0822546-10.2023.8.14.0401
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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ACÓRDÃO N.º: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0822546-10.2023.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA DA CAPITAL/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ APELADA: THIAGO NASCIMENTO QUARESMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE SUBJETIVA. MANUTENÇÃ
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